CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Conforme a lei determina o prazo para efetuar uma devolução é de 7 dias corridos, caso o 7° dia termine num final de semana o prazo automaticamente é transferido para o próximo dia util. Caso queira fazer uma devolução e atende as regras acima, basta enviar a solicitação que uns dos nossos analistas entrara em contato para abertura do chamado.
Art.2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.